Termos de Uso do LicitouBR

1. O que é o LicitouBR

O LicitouBR é uma ferramenta digital que utiliza tecnologia e inteligência artificial para auxiliar na leitura, organização e resumo de editais de licitação.

A finalidade da ferramenta é facilitar a compreensão inicial do edital, destacando informações como prazos, documentos exigidos, critérios de julgamento, pontos de atenção e outras informações relevantes.

2. Uso informativo da ferramenta

As informações apresentadas pelo LicitouBR têm caráter exclusivamente informativo e de apoio.

O LicitouBR não substitui:

• a leitura integral do edital oficial;
• a análise jurídica;
• a análise contábil;
• a análise técnica;
• a conferência dos documentos exigidos;
• a responsabilidade do usuário pela proposta enviada.

3. Responsabilidade do usuário

O usuário é o único responsável por:

• conferir o edital oficial completo;
• verificar prazos, documentos e exigências;
• validar as informações antes de tomar decisões;
• decidir se participará ou não da licitação;
• preparar e enviar sua proposta;
• acompanhar alterações, avisos, impugnações, retificações ou comunicados do órgão público.

O usuário declara estar ciente de que editais podem conter regras específicas, alterações posteriores e informações que exigem conferência direta na fonte oficial.

4. Limitações da inteligência artificial

O LicitouBR utiliza inteligência artificial para auxiliar na leitura e organização das informações.

Apesar dos cuidados técnicos, a análise pode conter limitações, omissões, interpretações incompletas ou erros.

O usuário deve conferir todas as informações no edital oficial antes de tomar qualquer decisão.

5. Ausência de garantia de resultado

O LicitouBR não garante:

• vitória em licitação;
• habilitação do usuário;
• classificação da proposta;
• aceitação de documentos;
• redução de riscos;
• lucro;
• contratação pelo órgão público;
• ausência de erros na análise.

A ferramenta serve como apoio à leitura e organização das informações.

6. Envio de documentos

Ao enviar um edital em PDF, o usuário declara que possui autorização para utilizar o documento e que o conteúdo enviado não viola direitos de terceiros.

O LicitouBR poderá processar o arquivo enviado para gerar a análise solicitada.

7. Cadastro e informações fornecidas

Para utilizar o serviço, o usuário poderá informar dados como nome, e-mail, WhatsApp e CNPJ.

O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.

8. Planos, créditos e pagamentos

O LicitouBR oferece as seguintes opções de contratação:

• Primeira análise — R$ 14,90 — 1 análise, limitada a uma única vez por CNPJ;
• Análise avulsa — R$ 49,00 — 1 análise, com crédito válido por 30 dias;
• Pacote 5 análises — R$ 199,00 — 5 créditos, válidos por 6 meses;
• Pacote 10 análises — R$ 349,00 — 10 créditos, válidos por 6 meses;
• Plano Mensal — R$ 149,00 por mês — 6 análises por ciclo mensal, com créditos não cumulativos.

Os créditos de análise somente são liberados após a aprovação do pagamento. Cada análise de edital utiliza 1 crédito.

Os créditos possuem prazo de validade: 30 dias para a análise avulsa e 6 meses para os pacotes. Os créditos do Plano Mensal são válidos apenas durante o respectivo ciclo mensal e não se acumulam para os ciclos seguintes. Créditos expirados não podem ser utilizados.

O Plano Mensal possui renovação automática mensal, salvo cancelamento, conforme as regras do LicitouBR e da plataforma de pagamento (Asaas).

Os valores e condições comerciais poderão ser alterados futuramente, com comunicação adequada quando aplicável.

Enquanto o pagamento real não estiver ativo, eventuais fluxos de pagamento poderão funcionar apenas em modo simulado ou de teste.

9. Cancelamento, reembolso e uso de créditos

Quando houver pagamento real ativo, o usuário poderá solicitar cancelamento e reembolso de valores pagos por análise avulsa, pacote de análises ou plano, conforme as condições informadas no momento da contratação e a legislação aplicável.

No caso de análise avulsa ou pacote de análises, o usuário poderá solicitar cancelamento e reembolso enquanto os créditos adquiridos ainda não tiverem sido utilizados.

Após o uso do crédito e o início da geração da análise do edital, o serviço será considerado iniciado e executado em ambiente digital. Nessa hipótese, não haverá reembolso automático do valor pago, salvo em caso de falha técnica comprovada que impeça a entrega da análise ou em situações exigidas pela legislação aplicável.

No caso de plano mensal, o cancelamento impedirá novas cobranças futuras, quando aplicável. O cancelamento não gera, por si só, reembolso proporcional de créditos já utilizados, análises já realizadas ou período já iniciado, salvo falha técnica comprovada ou obrigação legal.

A primeira análise possui valor promocional inicial de R$ 14,90 por CNPJ, limitada a uma utilização por CNPJ, e é liberada após confirmação de pagamento.

O LicitouBR poderá avaliar solicitações de reembolso caso a caso, observando boa-fé, registros técnicos do sistema, uso efetivo dos créditos, falhas comprovadas e a legislação aplicável.

10. Uso adequado

O usuário concorda em não utilizar o LicitouBR para:

• enviar arquivos maliciosos;
• tentar acessar áreas restritas;
• burlar regras da primeira análise, créditos ou pagamento;
• copiar, revender ou explorar indevidamente a ferramenta;
• praticar atos ilícitos ou prejudicar o funcionamento do sistema.

11. Segurança e disponibilidade

O LicitouBR adota medidas técnicas para proteger o sistema e os dados tratados.

No entanto, nenhum sistema digital é totalmente imune a falhas, indisponibilidades, ataques ou erros técnicos.

O serviço poderá passar por manutenções, ajustes ou interrupções temporárias.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento para refletir melhorias do serviço, alterações legais ou ajustes operacionais.

A data da última atualização será indicada no início desta página.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo canal informado no site do LicitouBR.